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» Assembleia Geral no CIFS sobre a Lei Estadual 13.462/15 - Cobrança taxa de manutenção dos Centro Industriais da Bahia
   09.05.2016

Na última quinta-feira (05) foi realizada uma Assembleia Geral no CIFS para tratar da Lei Estadual 13.462/15 que instituiu a cobrança da taxa de manutenção dos Centros Industriais da Bahia.


Estiveram presentes empresários representantes da indústria, do comércio, de distribuidoras e transportadoras, em que as empresas estão localizadas nos núcleos industriais de Feira de Santana.

André regis - CIFS
A Assembleia Geral teve como principal objetivo a apresentação da Lei 13.462/15 e a dispersão da informação. Para finalizar sua apresentação, o presidente do CIFS, André Regis, expôs quatro  caminhos possíveis a serem seguidos pelas empresas diante da situação. São eles:

1) Judicializar (entrar com ação judicial alegando inconstitucionalidade da Lei);
2) Pagar a taxa ao Governo do Estado da Bahia;
3) Pagar a taxa ao Governo Municipal de Feira de Santana (a Prefeitura teria que ter feito um convênio prévio com o Governo do Estado);
4) Pagar a Taxa a uma Entidade de Classe (a Entidade de Classe teria que ter feito um convênio prévio com o Governo do Estado e tem liberdade para definir valores e a forma de atuação em consenso com os empresários).

O Governo do Estado estipulou o prazo de até o dia 31/05 para os núcleos industriais manifestarem sua posição e, assim, seguir com um acordo individual com cada distrito.


 
     
 
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